Durante uma sessão na Câmara Municipal… (FCPC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCPC

Direito AdministrativoPoder de políciaFCPC 2026

CM Aracati

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Aracati, a equipe de assessoria jurídica foi provocada a prestar esclarecimentos quanto às regras regimentais sobre a segurança e o porte de armas nas instalações do Poder Legislativo. Com base na literalidade do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, é correto afirmar que:

Ao porte de armas é vedado a empresas terceirizadas de segurança, sendo restrito exclusivamente às polícias civil e militar do Estado.Bas empresas de segurança privada contratadas pela Casa dependem de autorização do Presidente da Câmara para portar armas apenas durante as sessões solenes.Co porte de armas é expressamente proibido nas dependências da Casa, salvo pela Guarda Municipal ou empresa de segurança contratada pela Câmara Municipal.Da segurança das dependências da Câmara Municipal poderá ser realizada por empresas terceirizadas, sendo vedado a elas o porte de armas sob qualquer justificativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.