De acordo com a Lei de Acesso à Informa… (IBFC 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosIBFC 2023

CET Santos

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No entanto, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:

AEm prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidãoBEm prazo não superior a 60 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidãoCEm 7 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitadaDEm 10 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.