Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosQuadrix 2022
CRA PR
Questão de Direito Administrativo
o De acordo com a Lei n. 12.527/2011 e com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.
Mais questões de Pedido de acesso e recursos
- Quadrix 2026A Administração Pública pode condicionar o atendimento de pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação à apresentação, pelo requerente, dos motivos pelos quais deseja o…
- Fundatec 2026Maria da Silva protocolou um pedido junto a um órgão público solicitando acesso a determinadas informações administrativas que não estavam disponíveis para consulta imediata. O se…
- Quadrix 2026A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.
- Instituto IBED 2026Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012, aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito d…
- Vunesp 2026Um cidadão teve negado o acesso à informação por um órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo. Mostrando-se em desacordo com a decisão exarada e com base no Decreto no…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.