Questões de Direito Administrativo
Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979
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Questões de Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979
FCC· SEGEP MA· 2018
Os estados e municípios brasileiros podem estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo. De acordo com a lei que trata sobre o parcelamento do solo urbano,
ResolverCebraspe· IPHAN· 2018
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, o interessado em executar um projeto de loteamento em determinado município da Federação deverá solicitar à prefeitura municipal, mediante requerimento e apresentação da planta elucid…
Julgar o itemVunesp· Pref SBC· 2018
De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradou…
ResolverIAUPE· Pref Paulista PE· 2018
Os loteamentos, segundo o que observa a Lei Nº 6.766/79, deverão atender, pelo menos, a todos os requisitos abaixo citados, EXCETO:
ResolverVunesp· Pref Serrana· 2018
Como garantia da execução das obras de urbanização de um loteamento aprovado no município de Serrana, a legislação pertinente exige que o loteador/proprietário do loteamento
ResolverACEP· Pref Aracati· 2018
De acordo com a LEI Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o memorial descritivo do Projeto de Loteamento deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
ResolverUECE-CEV· Prefeitura Municipal de Sobral· 2018
No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmação verdadeira.
ResolverIBFC· PCie PR· 2017
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre o parcelamento de solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
ResolverCebraspe· PGE SE· 2017
Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,
ResolverCebraspe· Pref Fortaleza· 2017
No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação de logradouros públicos.
Julgar o itemCebraspe· Pref BH· 2017
Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta. Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afi…
ResolverVunesp· CM Barretos· 2017
O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação específica. Em relação a essa legislação, que dispõe sobre o parcela…
ResolverQuadrix· TERRACAP· 2017
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequa…
ResolverFCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017
Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse
ResolverFUNECE· UECE· 2017
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. NÃO será permitido o parcelamento do solo I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as p…
ResolverQuadrix· TERRACAP· 2017
Com relação à Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
ResolverIAUPE· UPE· 2017
A linha divisória, que separa o lote de terreno do logradouro público, é denominada de
ResolverCebraspe· Pref São Luís· 2017
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, admite-se o parcelamento do solo
ResolverIBFC· PCie PR· 2017
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre o que é considerada a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário…
ResolverQuadrix· TERRACAP· 2017
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, salvo se atendidas exigências específicas de autoridades competentes, o parcelamento de solos urbanos será permitido caso os terrenos tenham declividades inferiores a
Resolver
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