Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2017
PGE SE
Questão de Direito Administrativo
Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.