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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2018
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.