Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órg…

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

A Lei n. 12.850/2013, quanto ao meio de obtenção da prova da colaboração premiada, dispõe que, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a…

MPE-SP· Ministério Público do Estado de São Paulo· 2019

A Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento crimi…

Vunesp· TJ RJ· 2019

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2o da Lei no 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4o, se

FCC· TRF 3· 2019

No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinhei…

Vunesp· TJ RO· 2019

Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

FCC· Tribunal Regional Federal da 4ª Região· 2019

Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar…

NC-UFPR· TJ PR· 2019

Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Vunesp· TJ RO· 2019

A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime…

Cebraspe· PRF· 2019

A conduta do motorista do veículo se amolda ao tipo penal do tráfico de pessoas, em sua forma consumada, incidindo, nesse caso, causa de aumento de pena, em razão de as vítimas serem adolescentes.

Vunesp· MPE SP· 2018

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei no 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

FUMARC· Polícia Civil de Minas Gerais· 2018

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

IBFC· Secretaria de Estado de Administração Prisional - Minas Gerais· 2018

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

Cebraspe· ABIN· 2018

Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.

Fundatec· Polícia Civil - Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Concurso Público· 2018

A propósito da Lei de Organização Criminosa, Lei nº 12.850/2013, e do crime de Associação Criminosa, Art. 288 do Código Penal, analise as assertivas a seguir: I. O critério distintivo entre associação criminosa e organi…

Consulplan· TJ MG· 2018

Acerca das leis penais extravagantes, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Nos termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro)…

Vunesp· Polícia Civil de São Paulo· 2018

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

Cebraspe· ABIN· 2018

Caso contribua com as investigações delatando o esquema, Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.

Instituto AOCP· Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará· 2018

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que disciplina os crimes relacionados a organizações criminosas, quando o investigado estiver preso, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exc…