Question

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei no 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

Accepted Answer

B) O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

Answer

A) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Answer

C) Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

Answer

D) Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

Answer

E) A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

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