Questões CETAP
1 questões de provas da CETAP, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2019· Prefeitura Municipal de Maracanã
A Lei n.° 11.340/2006 conhecida por "Lei Maria da Penha" cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa legislação, a política pública que visa coibir a violência doméstica e…