Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa… (NC-UFPR 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)NC-UFPR 2019

TJ PR

Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.

AOs condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.BA admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.CA exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.DEm casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.EO juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.