As penas do crime de promover, constitu… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Vunesp 2019

TJ RJ

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2o da Lei no 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4o, se

Ahouver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.Bhouver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.Cna atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.Ddas ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.Eo acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Lei seca citada

Lei 12.850/13, art. 2º: texto atualizado

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