Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesAvança SP 2024

CM Itapecerica Serra

Questão de Direito Administrativo

Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos. II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício. III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções Está(ão) Correto(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.