Questões de Direito Administrativo · FAUEL
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Direito Administrativo
3
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; V – decidam recursos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.