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Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesLegalle 2024
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Questão de Direito Administrativo
O princÍpio da estabelece que as decisÕes administrativas devem ser fundamentadas, incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. lsso permite que sua conformidade com as leis e os princípios jurídicos seja avaliada. Além disso, a das decisões ajuda a garantir a imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por orgãos competentes e pela sociedade em geral. Preenche CORRETAIVENTE ambas as lacunas acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.