Question

A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente direcionadas à efetivação do princípio da segurança jurídica. Acerca das alterações introduzidas na LINDB, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A nova LINDB determina que se passe a considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, buscando-se evitar o chamado apagão das canetas.

Answer

A) As normas introduzidas pela nova LINDB são direcionadas às decisões judiciais, considerandose que a esfera decisória administrativa se encontra expressamente resguardada pelo princípio da discricionariedade.

Answer

C) O estabelecimento de interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, quando o órgão administrativo ou judicial já tenha fixado orientação sobre o tema, passa a ser vedado.

Answer

D) O agente público, a partir da nova legislação, deverá responder pessoalmente por suas falhas quando constatada a presença de culpa ou dolo.

Answer

E) A nova LINDB determina que a eliminação de incertezas jurídicas na aplicação do direito público é de competência privativa do Poder Judiciário.

Mais questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente