Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
A decisáo coordenada, prevista na Lei n." 9.78411999, é entendida possÍvel quando, no âmbito da Administração Pública Federal, a decisão administrativa exige a participaçáo de três ou mais setores, orgãos ou entidades. Nesse sentido, analise as partes que seguem: a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada orgão ou autoridade envolvida (ía partel, obedecendo a princÍpios como o da transparência e da legalidade (24 parte), sendo facultativa a observância da eficiência no âmbito federal pela robustez do aparato público (3" paftel. Acerca das partes, pode-se afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.