A Lei Federal n 13.655/2018, ao inserir… (FCC 2021)

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Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteFCC 2021

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A Lei Federal n 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria

Ados motivos determinantes, na medida em que desvinculou os fundamentos da decisão administrativa ao controle de sua validade jurídica.Bda imputação volitiva, na medida em que afasta a responsabilidade estatal, quando o agente tiver atuado com dolo ou erro grosseiro.Cda autotutela, uma vez que impede a invalidação administrativa dos atos que repercutirem na esfera patrimonial de terceiros.Dda aparência, uma vez que afastou a convalidação de atos administrativos que tenham sido praticados por agentes incompetentes.Eda nulidade dos atos administrativos, ampliando a possibilidade de estabilização dos efeitos de atos inválidos, recomendando a adoção de solução proporcional e equânime aos sujeitos atingidos pela invalidação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.