Questões de Direito Administrativo
LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente
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Questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente
Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro, não poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão.
Julgar o itemQuadrix· CRP (MT)· 2022
Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função d…
Julgar o itemCebraspe· ANP PSS· 2022
As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato administrativo devem ser motivadas, podendo indicar, de modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.
Julgar o itemQuadrix· CRM SC· 2022
A autoridade que representa um órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais. São muitas as situações extremas a que migrantes, refugiados e…
Julgar o itemFGV· TJDFT· 2022
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência n…
ResolverQuadrix· CRT 3· 2022
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão.
Julgar o itemQuadrix· CRC MG· 2022
A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento.
Julgar o itemFCC· TRT· 2022
A Lei n 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito públi…
ResolverInstituto AOCP· CGE MS· 2022
(CORDIRADMS_05) O Governador do Estado, após regular processo legislativo, sancionou e promulgou lei estadual que concede revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Consti…
ResolverQuadrix· CREMEGO· 2022
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro.
Julgar o itemQuadrix· CRO ES· 2022
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída levará em consideração as orientaçõe…
Julgar o itemFCC· TRT· 2022
Considere as afirmativas a seguir: I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo…
ResolverCebraspe· ANP PSS· 2022
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
Julgar o itemQuadrix· COREN AP· 2022
A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se-á se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir…
Julgar o itemCebraspe· ANP PSS· 2022
O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.
Julgar o itemQuadrix· CREF 5· 2022
O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
Julgar o itemQuadrix· CREF 5· 2022
A autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública poderá editar enunciados que vinculem o próprio órgão ou a entidade e os seus órgãos subordinados.
Julgar o itemQuadrix· CREMEGO· 2022
Na motivação da decisão que decretar a invalidação de contratos, são dispensáveis a demonstração da necessidade e a adequação da medida imposta.
Julgar o itemQuadrix· CRMV RJ· 2022
As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Julgar o itemQuadrix· CRESS (AP)· 2022
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.
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