Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
A interpretação de normas sobre gestão pública deverá ser realizada conforme determina o Decreto Federal n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. Segundo o art. 8º, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.