A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014… (FGV 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FGV 2024

CM Fortaleza

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet. Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternativa correta.

AGarantia irrestrita da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.BNecessidade de rígidos modelos de negócios promovidos na internet, prevalecendo em relação aos demais princípios estabelecidos na referida Lei.CPreservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticasDpreservação e garantia da neutralidade de rede, em razão de o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento escolher os pacotes de dados, em função do conteúdo.Epreservação da natureza auto construtiva da rede, tendo em vista as novas tecnologias de inteligência artificial.

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