De acordo com a Lei de Proteção de Dado… (UFU 2024)

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UFU Concurso TAE 171/

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.

AMultas gravíssimas de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.BAdvertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.CPublicação da infração, após ser devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.DEliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

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