Questões de Direito Civil · Fundatec

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Questão de Direito Civil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir: I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.