Acerca da incidência da Lei Geral de Pr… (Cebraspe 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2024

TJ PE

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

AOs sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.BDevido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.CApós a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.DNo regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.ENa atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.