Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

SEAD GO· DGPP GO· 2024

A execução penal tem por objetivo

Vunesp· TJ SP· 2024

O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a famil…

FGV· CAM DEP· 2024

No que diz respeito à execução penal, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

Murilo foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto após ter roubado uma turista. Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, s…

IBFC· IAPEN AC· 2023

Com relação a seção “DA DISCIPLINA”, prevista na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.

Cebraspe· DPE RO· 2023

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

No caso de execução de pena em regime aberto condicionada ao comparecimento mensal do apenado em juízo, o período de suspensão de tal obrigação em decorrência da pandemia de covid-19 não pode ser computado como pena cum…

IBFC· IAPEN AC· 2023

Com relação a execução das penas privativas de liberdade, nos termos da Lei nº 7.210/1984, assinale a alternativa incorreta.

IBFC· IAPEN AC· 2023

Assinale a alternativa que não está de acordo com as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Instituto Verbena· TJ GO· 2023

Leia o caso a seguir. A egressa procura a direção da Polícia Penal para solicitar auxílio, momento em que o superintendente de Reintegração Social e Cidadania informa, de maneira acertada, que, nos termos da Lei de Exec…

Cebraspe· TJ ES· 2023

O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Cebraspe· DPE RO· 2023

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2023

Em relação à Lei de Execução Penal, assinale a afirmação INCORRETA.

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado. No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de part…

Cebraspe· TJ ES· 2023

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório.

Cebraspe· PC PE· 2023

Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

Cebraspe· PC PE· 2023

Ainda no que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale a opção correta.