O cometimento da falta consistente na p… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2023

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O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

Aperda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.Binterrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.Cregressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar.Disolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado.Einterrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.