Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.