Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023
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Questão de Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. No caso de execução de pena em regime aberto condicionada ao comparecimento mensal do apenado em juízo, o período de suspensão de tal obrigação em decorrência da pandemia de covid-19 não pode ser computado como pena cumprida, ante a vedação da chamada “detração ficta”.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.