Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra o patrimônioCebraspe 2023
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Questão de Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.