Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023

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Questão de Direito Penal

Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.