Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Cesgranrio 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
O Decreto no 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O programa de integridade estabelecido nesse decreto será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.