Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Cebraspe 2022

SERES PE

Questão de Legislação Penal Especial

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.