Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Quadrix 2025
CRP 6 (SP)
Questão de Legislação Penal Especial
Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue os itens a seguir. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de acordo de leniência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.