Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Quadrix 2025
CRO SP
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.