Question

Acerca dos direitos do administrado e dos deveres da administração pública no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) O administrado tem direito de ser notificado para apresentar alegações antes de decisão que possa lhe ser desfavorável, como decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Answer

A) O contraditório e a ampla defesa aplicam-se prioritariamente aos processos administrativos de natureza sancionatória, haja vista o risco de penalidade ao administrado.

Answer

C) A possibilidade de interposição de recurso administrativo após a decisão supre a ausência de notificação prévia do administrado durante a instrução do processo.

Answer

D) A Lei n.º 9.784/1999 autoriza a administração pública a dispensar a notificação do administrado quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para embasar a decisão.

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