Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIGEDUC 2026
Pref Altos
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da administração. Esses parâmetros conferem regularidade à sua condução. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão. II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam. III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.