Questões de Direito Administrativo
Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
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- Lei 9.784/99, art. 69-A1×
- Lei 9.784/99, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
Instituto ACCESS· PGE PE· 2024
O processo administrativo, é a sequência de atividades realizadas pela Administração Pública,comoobjetivofinaldeda refeitoa algoprevisto em lei. Nesse sentido, são critérios observados no processoadministrativo
ResolverIAN· Pref Três Rios· 2024
É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo
ResolverFundatec· Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°· 2024
No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a amp…
ResolverAvança SP· CISBRA· 2024
Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:
ResolverAvança SP· CM RG da Serra· 2024
São princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, os a seguir elencados, À
ResolverIAUPE· Pref Olinda· 2024
Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que
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Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A instauração do processo administrativo federal pode se…
ResolverConsulplan· IPS SMJ· 2024
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrati…
ResolverFGV· TJ MS· 2024
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poderdever de instaurar, conferir andamento e rever a…
ResolverQuadrix· CRQ (PB)· 2024
A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Julgar o itemQuadrix· COREN PR· 2024
Na instrução do processo administrativo, as provas protelatórias, que são propostas pelos interessados, poderão ser recusadas imotivadamente pela Administração.
Julgar o itemQuadrix· CFP· 2024
Quando deva ser, obrigatoriamente, ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 60 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Julgar o itemIDECAN· IPM JP· 2024
No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas
ResolverVunesp· Pref Mogi Cruzes· 2024
Determinado órgão público instaurou processo adminis trativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. o Nos termos da Lei Federal n 9.784/99, é correto afirmar que
ResolverQuadrix· CRQ (RN)· 2024
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Julgar o itemUNESC· Pref Macieira· 2024
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado. Sobre os requisitos que devem constar no requisito apresentado inicial pelo interessado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alter…
ResolverFundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público· 2024
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
ResolverAvança SP· Pref Lorena· 2024
Os princípios do processo administrativo são diretrizes fundamentais que norteiam as atividades e procedimentos realizados no âmbito da administração pública. Acerca do princípio do devido processo legal, assinale a alt…
ResolverQuadrix· CRQ (PB)· 2024
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins…
Julgar o itemInstituto AOCP· TRF 2· 2024
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
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