Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIDECAN 2024

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Questão de Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.