Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFGV 2024
TJ MS
Questão de Direito Administrativo
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poderdever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado. A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.