Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Cebraspe· codevasf_24· 2024

Haja vista a necessidade de proteção de crianças e de adolescentes, o tratamento de seus dados é, em regra, vedado, sendo possível apenas quando houver o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFOPA· 2024

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas seguintes. I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos d…

KLC· Pref Aripuanã· 2024

De acordo com as regras do processo administrativo previstas na legislação pátria (Lei Federal nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:

Quadrix· CFN· 2024

A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do in…

Quadrix· CAU RN· 2024

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado.

Instituto AOCP· UFS· 2024

Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recusar, de forma imotivada, o recebimento d…

Quadrix· CRP (SC)· 2024

Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado.

Legalle· UNIR· 2024

Nos processos administrativos no âmbito da Administraçáo Pública Federal, devem ser observados princípios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critórios devem ser adotados, como os a seguir descritos,…

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

A respeito dos procedimentos administrativos, sem o processo administrativo, as ações do Estado NÃO seriam, respectivamente: I. Regulares. II. Uniformes. III. Baseados em princípios legais que as dão sustentação Mediant…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Quadrix· CRP (TO)· 2024

À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ao conceito de

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

Platão, nomeado para a condução de determinado processo administrativo, apesar de ter interesse indireto na m atéria, omitiu esse fato e deixou de dar o andamento devido, protelando a regular instrução. Diante da situaç…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná· 2024

Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/88,…

Quadrix· CRP (SC)· 2024

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.

FCC· TRT 7· 2024

Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os 6rgdos e entidades da Administragéo Publica

APLICATIVA· Pref SRPQ· 2024

Quanto ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Instituto Verbena· MUNICIPAL DA CIDADE DE POSSE - GO· 2024

O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipif…

Quadrix· CFP· 2024

Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de nulidade.

UNESC· Pref Macieira· 2024

No contexto dos processos administrativos, devem ser observados diversos critérios fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com base nos critérios apresentados, assinale a alternat…

Copeve/UFAL· Técnico-Administrativo UFAL Efetivo - Edital n.017- - Médio e Superior· 2024

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também…