Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )· 2024

O princípio da celeridade processual encontra fundamento no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garan…

Avança SP· Pref Tapiratiba· 2024

O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando…

Consulplan· Pref Espera Feliz· 2024

Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir. I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instân…

Cebraspe· ANATEL· 2024

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

O princípio, que no contexto do processo administrativo, envolve o poder e o dever de lhe dar início e impulsionar, além de revisar as decisões administrativas, sem a necessidade de provocação da parte interessada, é o…

Quadrix· CAU RN· 2024

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido do interessado.

Ibest· CRQ (SC)· 2024

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.

Quadrix· CRMV CE· 2024

Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.

Cebraspe· TCE AC· 2024

Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração públi…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, acerca do processo administrativo, é CORRETO o que se afirma em:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Órgão. (2) Entidade. (3) Autoridade. ( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da…

Quadrix· CRP (AL)· 2024

O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Quadrix· CFN· 2024

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Fundep· Pref Curvelo· 2024

No que diz respeito às regras previstas pela Lei federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada à Administração a rec…

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

Havendo vários interessados em um mesmo processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

Avança SP· SAEP Pirassununga· 2024

Sobre o processo administrativo: É incorreto afirmar.

Cebraspe· ICMBIO· 2024

Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração públ…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos compe…

Quadrix· CRQ (PB)· 2024

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do i…

UFU· UFU Concurso TAE 171/· 2024

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.