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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIbest 2024
CRQ (SC)
Questão de Direito Administrativo
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 69 a 75. Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.