Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024

ANATEL

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.