Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

IDECAN· SAP CE· 2024

No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e out…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem obser…

COPESE-UFT· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral· 2024

O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, referese a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativo…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

É princípio jurídico apenas implícito aos processos administrativos, à luz do conteúdo normativo da Lei Federal n.º 9.784/1999:

Avança SP· Pref Pedreira· 2024

No que tange aos princípios do processo administrativo é correto afirmar que o princípio que obriga que os atos praticados no processo sejam fundamentados, bem como praticados em conformidade com a lei é o:

Avança SP· CM Louveira· 2024

No que tange ao processo administrativo é correto afirmar, exceto:

FCC· SEAD PI· 2024

Conforme previsão da Lei rll 6.782/2016,

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir. I. Adequação entre meios e fins, vedada a imp…

Quadrix· CORE MT· 2024

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado de poder de decisão é considerado

Avança SP· AMERIPREV· 2024

É considerado um dos princípios que norteiam o processo administrativo, EXCETO:

NOSSO RUMO· IF RO· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· Pref Santo André· 2024

Nos termos da Lei Federal no 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.

Quadrix· CAU RN· 2024

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Avança SP· Pref Paraty· 2024

Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

IMPARH· Pref Fortaleza· 2024

Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.

Ibest· GuaíbaPrev· 2024

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO· 2024

No âmbito da Administração Pública Federal, qual critério é observado no processo administrativo?

Quadrix· CREFITO 8· 2024

O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.