Questões de Direito Administrativo · COPESE-UFT

Direito AdministrativoOutros temasCOPESE-UFT 2024

Prefeitura de Palmas - Quadro Geral

Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, referese a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige: I. a notificação dos atos processuais à parte interessada. II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo. III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas. IV. o direito de apresentar defesa escrita. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.