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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosNOSSO RUMO 2024

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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