Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIDECAN 2024
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Questão de Direito Administrativo
No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.