Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIGEDUC 2025

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Questão de Direito Administrativo

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A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.