Question

O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade

Accepted Answer

B) aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

A) própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.

Answer

C) aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.

Answer

D) própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.

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