O tratamento de dados pessoais somente… (FUNATEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FUNATEC

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFUNATEC 2024

CM Alexânia

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, exceto:

Amediante o fornecimento de não consentimento pelo titular.Bpara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.Cpara a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.Dquando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.