Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Constitucional
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018. A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.